Como calcular os tributos sobre o resultado (CSL, IR e AIR) no Regime de Tributação pelo Lucro Real Trimestral

O Brasil é um País singular em termos de tributação.São 94 tributos distribuídos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Além disso, são seis regimes de tributação para as pessoas jurídicas.

Boletim de Gestão Econômico-Financeira de Empresas
ANO II – Volume XIV – Fevereiro 2017
Professor João Daniel Quagliato

O Regime de Tributação pelo Lucro Real Trimestral considera, para fins de tributação, o resultado apurado pela diminuição dos Custos e Despesas das Receitas da empresa ajustado pelas Adições, Exclusões e Compensações. Os valores considerados são aqueles pertinentes ao regime de competência, ou seja, os realizados no período trimestral, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.

As Adições, que ajustam o lucro, são aqueles valores referentes aos custos ou despesas, ou a parte destes, que não são dedutíveis, no período considerado, como valores a serem deduzidos para apuração do lucro tributável.

Um exemplo clássico de um custo ou despesa não dedutível para apuração do lucro tributável é a Multa Punitiva. O valor referente a essa multa (embora seja ela um custo ou uma despesa para a empresa) não é permitida a dedução para fins da apuração dos tributos sobre o resultado (Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda sobre o Lucro e Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro).

Aqueles custos ou despesas dos quais somente parte do valor é dedutível seriam as taxas de depreciação aplicadas acima do percentual permitido pela legislação. Esse excesso, não reconhecido nesse momento como dedutível, será reconhecido como custo ou despesa dedutível em outro período oportuno.

Em relação às Exclusões, elas representam os valores contemplados pela receita da empresa, porém não são consideradas tributáveis pela legislação. Um exemplo dessa receita é o recebimento de dividendos / lucros pela empresa ALPHA proveniente de uma participação societária na empresa BETHA. Como a empresa BETHA já foi tributada na apuração de seu lucro, feita a distribuição do lucro disponível ele se torna isento de tributação.

As Compensações são saldos negativos de períodos anteriores reconhecidos como Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social e Prejuízos Fiscais apurados naqueles períodos. O valor permitido para Compensação é equivalente a 30,00% do lucro do período corrente, desde que haja saldos que suportem essa Compensação.

As alíquotas dos tributos sobre o resultado, com seu respectivo percentual, são: a Contribuição Social sobre o Lucro (9,00%), o Imposto de Renda sobre o Lucro (15,00%) e o Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro (10,00%). Este incide somente sobre a parcela do lucro que exceder R$ 60.000,00 no trimestre considerado.

É importante ressaltar que existem, no Brasil, seis regimes de tributação das pessoas jurídicas. O Lucro Real Trimestral é um deles. Apesar das exigências de que algumas empresas sejam enquadradas nesse regime, ele está aberto a todas aquelas que entenderem, pela elaboração de um planejamento tributário, ser a melhor opção de acordo com o perfil da empresa.

É evidente que esse regime, juntamente com o Lucro Real Anual, é aquele de maior complexidade em relação aos demais regimes e possui, além disso, um nível maior de exigência em termos de obrigações acessórias.

Assim sendo, é importante que seja feito, ao final de cada ano (quando as atividades ou o valor das receitas não obriguem a se optar por esse regime), uma análise para que se possa optar pelo regime de tributação adequado às condicionantes da empresa.

Essa análise leva em consideração o histórico operacional da empresa no passado recente e se conjuga com a construção de cenários futuros que permitam sinalizar com um grau mínimo de incerteza as tendências da empresa. Esse é um exercício complexo, levando em consideração que em termos de Brasil, às vezes, até o passado é imprevisível.

O importante é entender que se está tomando uma decisão que sofre influências pelas possibilidades de ocorrência de alguns fatos que se esperam associados com a experiência que se tem do negócio.

A seguir, apresentaremos um exemplo de Demonstração de Resultado de uma empresa comercial com faturamento no trimestre de determinado ano de R$ 10.000.000,00:

Demonstração de Resultado Trimestral

 

Itens Valores – R$
Receita Operacional Bruta 10.000.000,00
(-) ICMS: 18,00% 1.800.000,00
(-) COFINS: 7,60% 760.000,00
(-) PIS: 1,65% 165.000,00
Receita Operacional Líquida 7.275.000,00
(-) Custo das Mercadorias Vendidas 5.000.000,00
Lucro Bruto 2.275.000,00
(-) Despesas Operacionais
Multa Punitiva Inclusa de R$ 15.000,00
1.000.000,00
Lucro Operacional 1.275.000,00
(+) Receitas Não Operacionais
(Dividendos / Lucros Recebidos)
25.000,00
Lucro Antes dos Tributos sobre o Resultado 1.300.000,00
(-) Contribuição Social sobre o Lucro 81.270,00
(-) Imposto de Renda sobre o Lucro 163.500,00
(-) Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro 103.000,00
Lucro Disponível 952.230,00

 

O primeiro passo é calcular a Contribuição Social sobre o Lucro. Para isso, será elaborado o Livro de Apuração desse tributo (LACOS). Será considerado o lucro antes dos tributos sobre o resultado apresentado na Demonstração de Resultado do Trimestre.

Em seguida, serão acrescidas as Adições, deduzidas as Exclusões, e será ajustado o resultado encontrado (subtotal) pelas Compensações. Para esse exemplo, será considerado um saldo da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social no valor de R$ 500.000,00 e de R$ 200.000,00 de saldo para os prejuízos fiscais.

Livro de Apuração da Contribuição Social (LACOS)

 

Itens Valores – R$
1. Lucro Antes da Contribuição Social 1.300.000,00
2. Adições:
2.1. Multas Punitivas 15.000,00
3. Exclusões:
3.1. Dividendos / Lucros Recebidos 25.000,00
Subtotal 1.290.000,00
4. Compensações:
4.1. Base de Cálculo Negativa da CSL 387.000,00
5. Base de Cálculo 903.000,00
Valor da CSL: R$ 903.000,00 x 9,00% 81.270,00

Notamos, no quadro acima, que o valor do lucro antes da Contribuição Social sobre o Lucro era de R$ 1.300.000,00. Foi adicionado o valor de R$ 15.000,00, referente a despesas não dedutíveis, e foi descontado o valor de R$ 25.000,00, que fazia parte do resultado, porém se refere a receitas não tributáveis. A partir daí, foi apurado um lucro de R$ 1.290.000,00, do qual foram descontados 30,00%, ou seja, R$ 387.000,00, finalizando num lucro a ser tributado de R$ 903.000,00.

É importante ressaltar que o valor de R$ 387.000,00 foi descontado na totalidade por haver saldo suficiente da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social de R$ 500.000,00. Descontado o valor de R$ 387.000,00, a diferença de R$ 113.000,00 fica disponível para ser compensada nos trimestres posteriores.

Em seguida, será calculado o Imposto de Renda sobre o Lucro. Para isso, será considerado o lucro antes do Imposto de Renda sobre o Lucro, deduzida a Contribuição Social sobre o Lucro. O valor desse lucro é de R$ 1.218.730,00, o qual será acrescido das despesas não dedutíveis, ou seja, R$ 81.270,00 da Contribuição Social e R$ 15.000,00 das Multas Punitivas. Notemos que o valor da Contribuição Social não é dedutível para fins de cálculo do Imposto de Renda. Será excluída a receita com lucros / dividendos no valor de R$ 25.000,00, apurando-se um lucro de R$ 1.290.000,00.

O próximo passo é fazer a dedução da compensação dos prejuízos fiscais. Se aplicarmos 30,00% sobre R$ 1.290.000,00, encontraremos o valor de R$ 387.000,00, porém a empresa possui somente R$ 200.000,00 para Compensação.

Isso posto, a base de cálculo do Imposto de Renda passa a ser de R$ 1.090.000,00. Aplicando-se a alíquota de 15,00%, encontraremos o valor de R$ 163.500,00, referente ao Imposto de Renda sobre o Lucro, conforme demonstrado a seguir pelo Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)

Itens Valores – R$
1. Lucro Antes da Contribuição Social 1.218.730,00
2. Adições:
2.1. Contribuição Social sobre o Lucro 81.270,00
2.2. Multas Punitivas 15.000,00
3. Exclusões:
3.1. Dividendos / Lucros Recebidos 25.000,00
Subtotal 1.290.000,00
4. Compensações:
4.1. Prejuízos Fiscais 200.000,00
5. Base de Cálculo 1.090.000,00
Valor da CSL: R$ 1.090.000,00 x 15,00% 163.500,00

O próximo tributo a ser calculado é o Adicional do Imposto de Renda. Ele possui uma alíquota de 10,00% e tem como base de cálculo o excedente a R$ 60.000,00 no trimestre considerado. A base de cálculo é de R$ 1.090.000,00. Descontados R$ 60.000,00, temos um lucro tributável de R$ 1.030.000,00. Aplicamos, então, a alíquota de 10,00%:

R$ 1.030.000,00 x 10,00% = R$ 103.000,00

Na Demonstração de Resultado em tela, encontramos um lucro antes dos tributos sobre o resultado de R$ 1.300.000,00. Descontando o valor da Contribuição Social de R$ 81.270,00, do Imposto de Renda de R$ 163.500,00 e do Adicional do Imposto de Renda de R$ 103.000,00, teremos como lucro disponível o valor de R$ 952.230,00 para que seja constituído em reservas e distribuído aos acionistas ou sócios, dependendo da natureza jurídica constitutiva da empresa.

Caso você tenha alguma dúvida ou queira informação adicional sobre o tema abordado, entre em contato conosco para podermos ajudá-lo.

Sucesso e bons negócios!

João Daniel Quagliato é Contador; Economista; Pós-graduado em Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, Consultoria Contábil-Financeira; Mestre em Educação com ênfase no ensino da Contabilidade; professor nas áreas de Custos, Economia e Tributação para cursos de graduação e pós-graduação pela Universidade Adventista de São Paulo (UNASP); e, Consultor em Gestão Econômico-Financeira de Empresas.
www.quagliatoconsultoria.com.br
joaodaniel@quagliatoconsultoria.com.br
(19) 99608-0362

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