Como calcular os tributos sobre o resultado (CSL, IR e AIR) no Regime de Tributação pelo Lucro Presumido

Além do Regime de Tributação pelo Lucro Presumido, tratado neste Boletim, no Brasil temos os Regimes de Tributação pelo Lucro Real Trimestral; Lucro Real Anual; Lucro Arbitrado; Simples Nacional; e, Microempresá-rio Individual (MEI).

Boletim de Gestão Econômico-Financeira de Empresas
ANO II – Vol XV
Março 2017
Professor João Daniel Quagliato

Conforme já informado no Boletim anterior, o Brasil possui, em sua legislação tributária, seis possibilidades de enquadramento em termos de regimes de tributação. São eles: Lucro Real Trimestral, Lucro Real Anual, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional e Microempresário Individual (MEI). Cada um desses regimes possui especificidades em seu alinhamento tributário.

Naquele Boletim, tratamos do Lucro Real Trimestral. Neste estudo, especificamente, explanaremos acerca dos Tributos sobre o Resultado no Regime de Tributação pelo Lucro Presumido.
Esse regime, em linhas gerais, excluindo as empresas que estão obrigadas a se enquadrar no Regime de Tributação pelo Lucro Real e as que, por força dos elementos da legislação tributária, forem apenadas ou tenham como única opção o enquadramento pelo Lucro Arbitrado, pode acolher todas as empresas que venham a considerá-lo como melhor opção para pagamento e/ou recolhimento de seus tributos.

Em termos de faturamento, são aquelas empresas que obtiveram no ano-calendário anterior receita bruta de até R$ 78.000.000,00 ou R$ 6.500.000,00 mensais, quando inferior a 12 meses. Havendo a perda do direito de optar por esse regime em função da receita ter ultrapassado o limite estabelecido, a empresa é obrigada, no ano seguinte, a optar pelo regime de apuração pelo Lucro Real.

A alíquota dos tributos sobre o resultado desse regime é idêntica às do Lucro Real, ou seja: Contribuição Social sobre o Lucro: 9,00%; Imposto de Renda sobre o Lucro: 15,00%; e Adicional do Imposto de Renda: 10,00%. Esta alíquota para valores acima de R$ 60.000,00 no trimestre.

Diferentemente do Lucro Real e dos demais regimes, nesse regime as bases de cálculo para os tributos mencionados em tela obedecem às bases de presunção estabelecidas em Lei pelas autoridades tributárias do País.

A seguir, apresentamos algumas dessas bases de presunção e logo depois demonstraremos alguns exemplos para que o leitor possa compreender a sistemática de cálculo de que esse regime dispõe:

 

Receitas Base da CSL Base do IR
Venda ou Revenda de Mercadorias – Empresa Comercial 12,00% 8,00%
Venda de Produtos – Empresa Industrial 12,00% 8,00%
Prestação de Serviços 32,00% 32,00%
Transporte de Passageiros 12,00% 16,00%
Transporte de Cargas 12,00% 8,00%
Revenda de Combustíveis e Outros Derivados 12,00% 1,60%

 

As bases de presunção acima são aplicadas às receitas tributáveis para se conhecer a base de cálculo para cada tributo. Conhecida a base de cálculo, aplicamos a alíquota correspondente a cada um dos tributos que se pretende calcular.

1.º Exemplo: Uma empresa comercial revendeu, num determinado trimestre, o valor de R$ 1.500.000,00.

a) Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):

Receitas Tributáveis x Base de Presunção = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do tributo devido.

R$ 1.500.000,00 x 12,00% = R$ 180.000,00
R$ 180.000,00 x 9,00% = R$ 16.200,00

b) Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro (IR):

Receitas Tributáveis x Base de Presunção = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do Tributo.

R$ 1.500.000,00 x 8,00% = R$ 120.000,00
R$ 120.000,00 x 15,00% = R$ 18.000,00

c) Cálculo do Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro (AIR):

(Receitas Tributáveis x Base de Presunção) – R$ 60.000,00 = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do Tributo.

(R$ 1.500.000,00 x 8,00%) – R$ 60.000,00 = R$ 60.000,00
R$ 60.000,00 x 10,00% = R$ 6.000,00

Quadro dos Tributos sobre o Resultado Devido:

Tributos Valores – R$
Contribuição Social sobre o Lucro 16.200,00
Imposto de Renda sobre o Lucro 18.000,00
Adicional Imposto de Renda sobre o Lucro 6.000,00
Total dos Tributos 40.200,00

2.º Exemplo: Uma empresa prestadora de serviços faturou, num determinado trimestre, R$ 1.800.000,00.

a) Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):

Receitas Tributáveis x Base de Presunção = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do tributo devido.

R$ 1.800.000,00 x 32,00% = R$ 576.000,00
R$ 576.000,00 x 9,00% = R$ 51.840,00

b) Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro (IR):

Receitas Tributáveis x Base de Presunção = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do tributo devido.

R$ 1.800.000,00 x 32,00% – R$ 576.000,00
R$ 576.000,00 x 15,00% = R$ 86.400,00.

c) Cálculo do Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro (AIR):

(Receitas Tributáveis x Base de Presunção) – R$ 60.000,00 = Base de Cálculo
Base de Cálculo x Alíquota = Valor do Tributo.

(R$ 1.800.000,00 x 32,00%) – R$ 60.000,00 = R$ 516.000,00
R$ 516.000,00 x 10,00% = R$ 51.600,00.

Quadro dos Tributos sobre o Resultado Devido:

Tributos Valores – R$
Contribuição Social sobre o Lucro 51.840,00
Imposto de Renda sobre o Lucro 86.400,00
Adicional Imposto de Renda sobre o Lucro 51.600,00
Total dos Tributos 189.840,00

3.º Exemplo: Um Posto de Revenda de Combustível vendeu, num determinado trimestre, R$ 20.000.000,00 de combustível, R$ 5.000.000,00 de produtos e R$ 1.000.000,00 em serviços prestados. Conforme informado na tabela de presunção em tela, podemos notar que são três atividades com bases de presunção diferentes dentro do mesmo estabelecimento. Com isso, para o cálculo dos Tributos sobre o Resultado levaremos em consideração as bases de presunção de suas atividades, conforme segue:

Atividades CSL AIR
Revenda de Combustíveis 12,00% 1,60%
Revenda de Produtos 12,00% 8,00%
Prestação de Serviços 32,00% 32,00%

O quadro abaixo apresenta as bases de cálculo em função das receitas tributáveis e alíquotas de presunção:

Atividades CSL AIR
Revenda de Combustíveis:
CSL: R$ 20.000.000,00 x 12,00%
IR: R$ 20.000.000,00 x 1,60%
2.400.000,00 320.000,00
Revenda de Produtos:
CSL: R$ 5.000.000,00 x 12,00%
IR: R$ 5.000.000,00 x 8,00%
600.000,00 400.000,00
Prestação de Serviços:
R$ 1.000.000,00 x 32,00%
R$ 1.000.000,00 x 32,00%
320.000,00 320.000,00
Total 3.320.000,00 1.040.000,00

Total 3.320.000,00 1.040.000,00

a) Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):

R$ 3.320.000,00 x 9,00% = R$ 298.800,00

b) Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro (IR):

R$ 1.040.000,00 x 15,00% = R$ 156.000,00

c) Cálculo do Adicional do Imposto de Renda sobre o Lucro (AIR):

R$ 1.040.000,00 – R$ 60.000,00 = R$ 980.000,00
R$ 980.000,00 x 10,00% = R$ 98.000,00.

Quadro dos Tributos sobre o Resultado Devido:

Tributos Valores – R$
Contribuição Social sobre o Lucro 298.800,00
Imposto de Renda sobre o Lucro 156.000,00
Adicional Imposto de Renda sobre o Lucro 98.000,00
Total dos Tributos 552.800,00

Ressaltamos que essa sistemática de cálculo de tributos para as empresas tributadas pelo Regime de Tributação pelo Lucro Presumido é somente para aqueles Tributos que incidem sobre o Resultado da empresa.

Outros tributos permeiam a estrutura de custos e despesas da empresa, como, por exemplo, os tributos sobre a receita e ou valor adicionado; os tributos sobre o patrimônio; os tributos sobre o comércio exterior; os tributos sobre a folha de pagamento e outros tributos que estejam estabelecidos pela legislação tributária em vigor.

Caso você tenha alguma dúvida ou queira informação adicional sobre o tema abordado, entre em contato conosco para podermos ajudá-lo.
Sucesso e bons negócios!

João Daniel Quagliato é Contador; Economista; Pós-graduado em Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, Consultoria Contábil-Financeira; Mestre em Educação com ênfase no ensino da Contabilidade; professor nas áreas de Custos, Economia e Tributação para cursos de graduação e pós-graduação pela Universidade Adventista de São Paulo (UNASP); e, Consultor em Gestão Econômico-Financeira de Empresas.
www.quagliatoconsultoria.com.br
joaodaniel@quagliatoconsultoria.com.br
(19) 99608-0362

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